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PROPOSTA DE POLÍTICA PÚBLICA · GOIÂNIA · PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E DESENVOLVIMENTO URBANO

Centro Histórico de Fachadas — Goiânia

Ordenamento visual e valorização arquitetônica do Setor Central: até 200 fachadas em 24 meses e orçamento indicativo de R$ 12 milhões.

Municípios: Goiânia

Idealização e apresentação: Braz Ludovico Neto · Goiânia, Goiás · Novembro de 2026

FACHADAS200
INVESTIMENTOR$ 12 mi
PRAZO24 meses
ETAPAS4
Teatro Goiânia, edifício histórico em estilo Art Déco.
Teatro Goiânia, edifício histórico em estilo Art Déco. Foto: João Vicente / Wikimedia Commons ↗

Metas, prazos e valores são propostas preliminares, sujeitas a estudos técnicos, projetos executivos, pesquisa de preços e aprovação dos órgãos competentes. Não representam obras executadas, contratos celebrados nem recursos assegurados.

1. Apresentação

Goiânia nasceu como uma capital planejada, marcada pela arquitetura Art Déco e pelo desenho urbanístico de Atílio Corrêa Lima. Ao longo das décadas, parte dessa identidade foi encoberta por letreiros desproporcionais, publicidade, revestimentos e instalações improvisadas.

O projeto Centro Histórico de Fachadas propõe normas claras para letreiros, cores, pintura, revestimentos, iluminação e intervenções externas no Setor Central. O objetivo é recuperar a arquitetura autêntica de cada edifício sem inviabilizar a atividade comercial.

A proposta complementa o projeto municipal Fachada Limpa, anunciado em 2026, criando instrumentos permanentes de regulamentação, fiscalização, incentivo e preservação para além de intervenções pontuais.

2. Justificativa

A poluição visual compromete a percepção da arquitetura, prejudica a orientação no espaço e pode descaracterizar o patrimônio. A política deve preservar edifícios Art Déco e imóveis de interesse cultural sem impor aparência histórica artificial a construções de outros períodos.

O programa deve respeitar o Código de Posturas de Goiânia (LC nº 368/2023), as exigências de tombamento e a Portaria Iphan nº 201/2024, sem tratar parâmetros aqui propostos como regras já vigentes.

3. Objetivo geral

Estabelecer e implementar diretrizes municipais para o ordenamento visual, a padronização da comunicação comercial e a preservação das fachadas do Setor Central, com fiscalização, regularização e incentivos à conservação.

4. Objetivos específicos

  1. Reduzir publicidade visual excessiva ou irregular.
  2. Preservar visibilidade de elementos arquitetônicos.
  3. Definir limites proporcionais para número, tamanho e posição dos letreiros.
  4. Estabelecer critérios para cores, acabamentos, iluminação, toldos e revestimentos.
  5. Criar aprovação simplificada para comunicação visual de baixo impacto.
  6. Estimular recuperação de fachadas descaracterizadas.
  7. Promover participação de comerciantes, proprietários e especialistas.
  8. Fortalecer fiscalização permanente.
  9. Integrar com acessibilidade, arborização e infraestrutura.
  10. Criar referência para outros corredores históricos.

5. Abrangência territorial

Zona Especial de Preservação Arquitetônica: imóveis tombados, entornos protegidos e outros bens de interesse cultural; prevalecem as regras de conservação do órgão competente e, onde aplicável, do Iphan.

Zona de Ordenamento Visual do Centro: demais imóveis e eixos incluídos no perímetro municipal, com parâmetros de comunicação visual, segurança e compatibilidade arquitetônica.

O perímetro definitivo dependerá de mapa técnico, identificação dos imóveis protegidos e instrumento normativo apropriado.

  • Rua 3 e avenidas Goiás, Anhanguera, Tocantins e Araguaia.
  • Entorno da Praça Cívica e conexões com equipamentos históricos e culturais.
  • A prioridade deverá dialogar com o piloto da Prefeitura já anunciado para a Rua 3.

6. Diretrizes para fachadas e comunicação visual

Regras preliminares propostas

ElementoDiretriz de estudo
Letreiro principalEm regra um conjunto principal por estabelecimento e frente, com exceções justificadas
Área de letreiroReferência preliminar: até 15% da superfície delimitada para comunicação comercial
Altura de letrasPreferência indicativa de até 40 cm para fachadas térreas; ajuste à proporção do edifício
CoresPaleta compatível com o período e características da construção
ACM e revestimentosVedar quando ocultarem ornamentos, vãos ou arquitetura protegida
LED e painéis digitaisRestringir efeitos piscantes, luminosidade e interferência no trânsito
ToldosModelos discretos, critérios de projeção e compatibilidade por trecho
Publicidade temporáriaDimensões, localização, prazo e retirada obrigatória
FiscalizaçãoLicenciamento digital, orientação, vistorias e sanções legais graduais

Percentuais e medidas são propostas para estudo, não obrigações existentes. Restrições patrimoniais mais rigorosas sempre prevalecerão.

6.1. Letreiros comerciais

A identificação deverá ser proporcional à fachada e respeitar sua composição. Será proposto, em regra, um letreiro principal por estabelecimento/frente, admitidas exceções por esquinas e fachadas extensas.

Proibir letreiros que encubram cornijas, frisos, relevos, ornamentos, marquises históricas e janelas protegidas; placas que ultrapassem limites legais; e múltiplos painéis sobrepostos. Favorecer letras individuais e placas discretas.

A referência inicial de 15% da superfície de comunicação, sujeita a limites de altura e projeção, precisará ser calibrada por tipologia e pelas normas patrimoniais aplicáveis.

6.2. Cores e pintura

Em edifícios históricos, definir cores por documentação, vestígios de acabamento original e, quando necessário, prospecção técnica. Evitar grandes áreas de cores fluorescentes ou saturadas e preservar contrastes documentados.

Permitir a marca do estabelecimento em elemento delimitado sem exigir pintura integral do imóvel nas cores comerciais. Não criar falsa aparência histórica por pinturas ou elementos artificiais.

O manual definirá combinações adequadas por tipo de construção: padronizar não significa pintar todos os prédios da mesma cor.

6.3. Revestimentos e intervenções estruturais

Proibir, conforme as regras legais e de preservação, revestimentos que escondam elementos protegidos, estruturas que distorçam vãos e ornamentos, alterações sem autorização, demolição de elementos de valor cultural e instalações que comprometam segurança ou acessibilidade.

Em imóveis sem proteção especial, materiais contemporâneos poderão ser aprovados quando atenderem às regras de segurança e ordenamento visual.

6.4. Iluminação e painéis digitais

Restringir efeitos estroboscópicos, iluminação piscante e mudanças bruscas, estabelecer critérios de intensidade e horário e impedir interferência em sinalização viária. Nas fachadas tombadas, aplicar regras mais restritivas. Incentivar eficiência energética.

6.5. Toldos e coberturas

Parâmetros para materiais, cores e projeções, respeitando composição arquitetônica e circulação de pedestres. Em imóveis históricos, seguir documentação e diretrizes de preservação.

6.6. Publicidade temporária

Banners, faixas e cartazes deverão ter dimensões e prazos de autorização. Não poderão bloquear aberturas, acessibilidade nem arquitetura protegida; após o prazo, serão retirados e eventuais danos reparados pelo responsável.

7. Manual de identidade visual do Centro

Elaborar manual técnico ilustrado, de acesso gratuito, diferenciando obrigações legais de recomendações estéticas e parâmetros de análise caso a caso.

  • Tipologias e elementos arquitetônicos a preservar.
  • Paletas e exemplos de pintura compatíveis.
  • Modelos de letreiros, iluminação, toldos e revestimentos.
  • Exemplos de intervenções permitidas e proibidas.
  • Procedimentos digitais de aprovação e orientações para comerciantes.

8. Plano de implementação em quatro etapas

Etapa 1 — Diagnóstico, regulamentação e manual técnico

Meses 1–4 · Orçamento indicativo: R$ 1.500.000

Principais atividades

  1. Inventariar fotograficamente fachadas e letreiros prioritários.
  2. Identificar imóveis protegidos e situações irregulares.
  3. Revisar normas e elaborar propostas de regulamentação.
  4. Produzir manual técnico e cadastro digital.
  5. Consultar comerciantes, proprietários e especialistas.
  6. Planejar etapa-piloto.

Resultados esperados

  • Inventário inicial de 200 fachadas.
  • Manual preliminar, minuta normativa e mapa das áreas prioritárias.
  • Plano executivo do piloto.

Etapa 2 — Regularização do corredor-piloto

Meses 5–10 · Orçamento indicativo: R$ 2.500.000

Principais atividades

  1. Integrar o programa às ações municipais Fachada Limpa.
  2. Acompanhar as intervenções anunciadas para a Rua 3.
  3. Orientar e regularizar comunicação visual de até 50 fachadas.
  4. Adequar painéis e recuperar elementos arquitetônicos elegíveis.
  5. Avaliar custos, dificuldades e aceitação de comerciantes.

Intervenções já financiadas ou realizadas pela Prefeitura não serão contabilizadas novamente.

Resultados esperados

  • Corredor-piloto avaliado.
  • Até 50 fachadas beneficiadas.
  • Revisões do manual baseadas na experiência do piloto.

Etapa 3 — Expansão a corredores comerciais

Meses 11–18 · Orçamento indicativo: R$ 5.000.000

Principais atividades

  1. Expandir para corredores definidos pelo diagnóstico.
  2. Regularizar ou recuperar até 100 fachadas adicionais.
  3. Orientar comerciantes antes de notificações.
  4. Adequar letreiros e revestimentos e recuperar elementos históricos.
  5. Coordenar com iluminação, calçadas e mobilidade.
  6. Publicar relatórios de fiscalização e regularização.

Resultados esperados

  • Até 100 fachadas adicionais beneficiadas.
  • Sistema digital de licenciamento ampliado.
  • Regras consolidadas para comunicação visual.

Etapa 4 — Consolidação e fiscalização permanente

Meses 19–24 · Orçamento indicativo: R$ 3.000.000

Principais atividades

  1. Beneficiar até 50 fachadas restantes.
  2. Concluir o cadastro e revisar intervenções.
  3. Auditar os resultados técnicos e financeiros.
  4. Instituir fiscalização permanente e manutenção.
  5. Disponibilizar o manual definitivo e relatório final.
  6. Planejar expansão a outros corredores.

Resultados esperados

  • Até 200 fachadas beneficiadas no total.
  • Licenciamento e fiscalização consolidados.
  • Manual definitivo e plano de expansão disponíveis.

9. Orçamento geral estimado

ComponenteValor
Levantamentos, inventário e projetosR$ 1.200.000
Manual técnico e regulamentaçãoR$ 500.000
Apoio à recuperação de fachadasR$ 6.000.000
Adequação de comunicação visual elegívelR$ 1.500.000
Plataforma digital e fiscalizaçãoR$ 800.000
Orientação e participação socialR$ 500.000
Reserva técnica e contingênciasR$ 1.500.000
TOTALR$ 12.000.000

As 200 fachadas incluem orientação, regularização, adequações privadas e recuperação apoiada; não significa que todos receberão recursos públicos. O financiamento público de imóvel privado dependerá de instrumento legal, elegibilidade e interesse público comprovado.

10. Financiamento e incentivo ao comércio

O programa deverá combinar fiscalização objetiva e incentivos legalmente permitidos, para não transferir custos de forma desproporcional aos pequenos estabelecimentos. Incentivos fiscais, isenções ou subsídios dependem de autorização legal e avaliação orçamentária.

  • Recursos municipais destinados a preservação e requalificação urbana.
  • Emendas e convênios compatíveis com patrimônio cultural.
  • Parcerias com entidades empresariais.
  • Recursos privados de proprietários e lojas.
  • Orientação técnica gratuita, modelos econômicos de letreiros e licenciamento digital simplificado.
  • Prazos de adequação proporcionais ao tipo de intervenção e à legislação.

11. Fiscalização e penalidades

Aplicar orientação inicial, notificação formal com prazo, sanções previstas em lei e medidas corretivas legais para irregularidades persistentes, respeitando o devido processo administrativo. Riscos imediatos podem exigir medidas urgentes conforme competência legal.

O programa não criará multas arbitrárias: mudanças nas infrações e penalidades exigem instrumento legislativo adequado.

12. Participação dos comerciantes

Realizar consultas públicas e reuniões com comerciantes, proprietários, moradores, especialistas e instituições de preservação. Apresentar exemplos visuais, alternativas de baixo custo e estimativas antes da exigência das adaptações.

13. Integração com os projetos urbanos

  • Centro Acessível: rotas de pedestres e requalificação de calçadas.
  • Goiânia Sem Fios: redução de poluição visual aérea e planejamento de redes.
  • Goiânia Verde: sombreamento e paisagismo.
  • Integração de cronogramas para evitar retrabalho, contratos duplicados e gastos desnecessários.

14. Indicadores de desempenho

  1. Fachadas inventariadas, regularizadas e recuperadas (contagens separadas).
  2. Letreiros removidos ou adequados.
  3. Percentual de conformidade da publicidade.
  4. Elementos arquitetônicos recuperados.
  5. Custos públicos e contrapartidas privadas por intervenção.
  6. Tempo médio de licenciamento.
  7. Satisfação de comerciantes, moradores e visitantes.
  8. Qualidade visual documentada com fotos comparáveis antes/depois.

15. Considerações finais

Goiânia precisa reconhecer o valor de sua história. Uma capital planejada e símbolo da modernização não pode permitir que sua identidade permaneça escondida por intervenções desordenadas e publicidade excessiva.

Preservar o Centro não significa combater o comércio: significa permitir atividade econômica em ambiente urbano mais organizado e valorizado. O poder público deve oferecer regras claras, orientação, fiscalização e incentivos à preservação.

Não defendo um cenário artificial, mas a autenticidade dos edifícios, a valorização do patrimônio e uma paisagem visualmente organizada. A história de Goiânia não pode continuar escondida atrás de placas, painéis e revestimentos.

Braz Ludovico Neto — Goiânia, novembro de 2026.

Referências legais e institucionais indicadas na proposta

  • Portaria Iphan nº 201/2024, critérios de preservação e intervenção no conjunto tombado e entorno.
  • Código de Posturas de Goiânia — LC nº 368/2023.
  • Lei Estadual nº 24.026/2026, citada na proposta, sujeita à conferência de vigência e aplicabilidade.
  • Projeto Fachada Limpa anunciado pela Prefeitura de Goiânia em 2026.